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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 112/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, c/c artigo 13, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 112/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 9.210/2023, para a contratação da empresa BERNARDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, para prestação de serviços de consultoria em gestão tributária e financeira, com ênfase no trabalho de regulamentação da Lei Complementar n.º 067/2021 – Novo Código Tributário do Município de Sabará, além da promoção de adequações na legislação e regulamentos correlatos ao Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda.