Publicações

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 003/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 449/2024, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n.º 009/2021, para apresentação no evento correspondente ao período carnavalesco, no mês de fevereiro de 2024, no valor total de R$ 58.975,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.