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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 012/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, para a contratação de pessoas físicas credenciadas no Chamamento Público n.º 022/2023, para prestação de serviço ao cadastro único para programas sociais do governo federal – CADÚNICO e PROCAD, conforme Processo Interno n.º 7.642/2023, no valor de R$ 248.400,66 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e seis centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.