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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 017/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 833/2024, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n.º 009/2021, para prestação de serviço para oficinas de pintura para as mulheres atendidas pelo CREAM – Centro de Referência Especializado em Atendimento à Mulher, no município de Sabará, no valor total de R$ 7.702,11 (sete mil, setecentos e dois reais e onze centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.