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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 023/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, para a contratação de pessoas físicas credenciadas no Chamamento Público n.º 022/2023, para prestação de serviço ao cadastro único para programas sociais do governo federal – CADÚNICO e PROCAD, conforme Processo Interno n.º 1.162/2024, no valor de R$ 13.676,61 (treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.