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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 022/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 1184/2024, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n.º 009/2021, para apresentação nos eventos: Feiras do Fim de Semana, Festival de Inverno e Festival de Jabuticaba, no valor total de R$ 8.750,77 (oito mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.