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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 076/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 076/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 3.169/2024, cujo objeto é a contratação das empresas BHL EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 38.824,72 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), 52.034.442 - FÁBIO LUCIO DA SILVA – ME, no valor total de R$ 20.896,43 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), CONSTRUTORA UNIÃO E SERVIÇOS LTDA, no valos total de R$ 19.628,44,( dezenove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), credenciadas no Chamamento Público n.º 025/2023, para a prestação de diversos serviços, em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.