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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, em obediência ao princípio da publicidade que rege a administração pública, tornar público a notificação da instauração de regularização fundiária no núcleo urbano informal consolidado PANGARÉ E VILA SÃO SEBASTIÃO conforme Decreto Municipal 146/2025, de 19 de março de 2025.