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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 063/2025

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 063/2025, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 4.064/2025, cujo objeto é a contratação de artista credenciado no Chamamento Público n.º 009/2021, para apresentação no Festival de Sabará, no mês de julho de 2025, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.