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LAS RAS n° 5367-2024 - Paineira Engenharia Ltda
Data de Publicação: 11/09/2025Categoria: Licenças Ambientais
Objeto:
O Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente - CODEMA, no uso de suas
atribuições, com base no art. 23 e no art. 40 da Lei Municipal nº 2.923, de 07 fevereiro de 2024,
e na Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, consoante ao parecer
técnico n° 539/2025, concede ao requerente abaixo relacionado a Licença Ambiental
Simplificada, modalidade LAS/RAS, em conformidade com normas ambientais vigentes.