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Carta de Citação - Processo Administrativo Interno n°4471/2025 - Erlon Michel Honorato

Ref.: Processo Administrativo Interno n°4471/2025

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria CG n°001/2025, datada de 01 de junho de 2025, faz saber ao Senhor ERLON MICHEL HONORATO, portador do CPF sob o n°: 747.295.866-20, morador da Rua Argentina, n°: 29 – Nações Unidas, Sabará/MG, que por recusa em receber a Carta de Citação pessoalmente, conforme provas nos autos do processo, fica citado por esse edital, face a possível infringência ao artigo 169, inciso X e art. 228, inciso III, ambos previstos na Lei Complementar Municipal de n°: 013/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sabará, citando-o para todos os atos descritos no Processo Interno n°:4471/2025, podendo, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, comparecer à Comissão de Processo Administrativo, localizado no Centro Administrativo Hélio Geraldo de Aquino, situado à Rua Marquês de Sapucaí, 317 - Centro, Sabará/MG, para fins de conhecimento do procedimento em questão e apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, no horário de 09h às 12h e 14h às 16h, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o artigo 204 da Lei 013/2008. Podendo contrariar a denúncia, requerer meios de provas e apreciar os elementos coligidos na fase preliminar, apresentar rol de testemunhas e o que mais julgar necessário, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório até o final da apuração.

Sabará, 20 de agosto de 2025