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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 062/2026

Prestação de serviços educacionais especializados destinados ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais da Rede Municipal de Ensino de Sabará/MG, de natureza predominantemente intelectual e continuada, compreendendo acompanhamento pedagógico especializado, atuação de equipe multidisciplinar, desenvolvimento de atividades educacionais individualizadas e demais serviços correlatos necessários à garantia do atendimento educacional especializado, em observância às diretrizes da educação inclusiva, à legislação aplicável e às determinações judiciais relacionadas ao objeto.
Vistas as formalidades da Lei Federal n.º 14.133/2021, e com fulcro no caput do art. 74, ADJUDICO o objeto do certame a empresa: SERVIÇO EM DECUAÇÃO ESPECIAL LTDA. CNPJ: 08.791.002/0001-58, no valor estimado de R$ 106.152,00 (cento e seis mil cento e cinquenta e dois reais). Por conseguinte, HOMOLOGO o processo e AUTORIZO a contratação direta.
Publique-se o inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sabará.