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Dispensa de Licitação 001/2019

O Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 001/2019, Processo Interno nº 464/2019, para cumprimento de ordem judicial para contratação dos serviços da Clínica Terapêutica Reinaldo Batista Siqueira, especializada em tratamento de dependentes químicos em favor do menor Samuel Gomes Viana, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações contidas no processo supracitado, no valor mensal de R$1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais), totalizando R$10.680,00 (dez mil, seiscentos e oitenta reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.