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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II, CC. o art. 13, VI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2020, Processo Interno nº 4.036/2019, para capacitação servidores Municipais, no curso “Plataforma + Brasil – MÓDULO CICLO PLENO (fases de captação de recursos, formalização, celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial), de acordo com o Decreto 6.170/07, portaria interministerial 424/16 e detalhamento das alterações Portaria 558/2019 + CADASTRO PRÁTICO DO PROJETO BÁSICO” nos dias 22 à 24 de janeiro de 2020, através da Assessoria Pública Treinamentos Ltda, ao custo total de R$23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais) em atendimento às Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Esporte e Obras.