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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, Inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2020, Processo Interno nº 400/2020, para aquisição de livros didáticos do Sistema de Ensino SIM – Módulos II, III e IV, editados publicados, distribuídos e comercializados exclusivamente pela EDITORA FTD S/A, em atendimento aos alunos da Educação Infantil II ( 5 anos – 2º período) da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2020, incluindo consultoria pedagógica e cronograma de capacitação de pedagogos, professores e monitores, no valor total de R$161.850,00(cento e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais), pelo prazo de 09(nove) meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.