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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Decreto Municipal nº 1858 de 25 de janeiro de 2020 declarando situação de Emergência, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 028/2020, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 861/2020, para aquisição de material de construção para a reforma de casar dos atingidos pela chuva, junto à empresa Depósitos de Matérias Moreira EIRELI, no valor total de R$ 26.913,00 (vinte e seis mil e novecentos e treze reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento social .