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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Decreto Municipal nº 1979 de 17 de março de 2020 declarando situação de Emergência, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 031/2020, Processo Interno nº 882/2020, contratação emergencial da empresa Adélio Alves dos Santos, para a execução de muro de contenção em estrutura de gabião na Rua do Gaia, com fornecimento de mão de obra e materiais, no valor total de R$ 665.219,10 (seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dezenove mil e dez centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Obras.