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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 497/2021, contratação da empresa LANCER EDITORIAL LTDA, para assinatura do Informativo MAI de Ensino do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2021, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.