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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ratifica e convalida a Inexigibilidade de Licitação nº 028/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1126/2021, Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios a ser desenvolvida na área de Direito Constitucional Municipal, junto a Sociedade de Advogados Arthur Guerra e Advogados Associados, no valor mensal de R$ 14.114,17, por um período de 12 meses, em atendimento à Procuradoria Jurídica do Município.