Publicações

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 035/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1812/2021, contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para adesão aos serviços especializados de tecnologia da informação do SERPRO para processamento de dados relativos à notificações eletrônicas de trânsito, por meio do sistema de notificação eletrônica do Denatran – SNE, baseado na resolução 622/2016/CONTRAN – Portarias 15/2016, 215/2018, 4312/2019, 2444/20, 116/2021 e 763/2021 – do Denatran, no valor total de R$11.376,00 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Defesa Social.