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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 036/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 624/2021, Chamamento Público n° 007/2021, para a contratação temporária e cadastro de reserva por credenciamento, de pessoas físicas, para atendimento aos beneficiários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do município de Sabará, em especial ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor total de R$ 658.303,08 (seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e três reais e oito centavos), pelo prazo de 12 (doze meses).