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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, II e c/c artigo 13, VI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 040/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº2.433/2021, contratação da empresa MOURA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, para ministrar curso de capacitação de pessoal/servidores, no conteúdo licenciamento ambiental, em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).