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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 047/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 2.626/2021, para contratação de 37 assinaturas das revistas Educação Infantil/ Língua Portuguesa/ Humanitas, comercializados exclusivamente pela EDITORA SEI LTDA, em atendimento às unidades de ensino da rede municipal, pelo período de 12 meses, no valor total de R$ 35.475,60 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.