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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 045/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 2.887/2021, cujo objeto é a contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, para apresentações no Festival de Jabuticaba, durante a programação do calendário de ações culturais da Prefeitura Municipal, no valor R$24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.