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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 3639/2021, contratação da empresa MOURA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, para contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica ambiental, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.