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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, II e c/c artigo 13, VI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 798/2022, contratação da empresa BRASIL MASTER EIRELI - ME, para ministrar curso de capacitação (palestra de formação “Entendendo os Sistemas de Informações sobre o Orçamento Público em Educação (SIOPE) e em Saúde (SIOPS)”), para duas servidoras das Secretarias da Fazenda e Saúde, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).