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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Decreto Municipal nº 890, de 09 de janeiro de 2022 declarando situação de Emergência, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 007/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1262/2022, contratação da empresa ALLYSON FERNANDES DE SOUZA 09331960670 – ME, para prestação de serviços de recuperação de passeios, passarela e ponte, nos pontos levados pela enchente, incluindo materiais e mão de obra, no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.