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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, para contratação de SÉRGIO BARBOSA PACHECO, credenciado no Chamamento Público n°009/2021, para restauração dos monumentos históricos relacionados no Processo Interno nº 1.558/2022, no valor de R$ 8.616,30 (oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura.