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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Decreto Municipal nº 890, de 09 de janeiro de 2022 declarando situação de Emergência, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 018/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1715/2022, contratação da empresa ALELO S.A., para prestação de serviço de administração, emissão de cartões eletrônicos com chip ou tarja magnética, para pagamento do benefício eventual Auxílio Pecuniário (no montante de R$ 3.140.400,00 (três milhões, cento e quarenta mil e quatrocentos reais)), à população desabriga ou desalojada em decorrência das chuvas ocorridas, com taxa de administração 0% (zero porcento), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.