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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 026/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, para contratação temporária e cadastro de reserva por credenciamento de pessoas físicas no Chamamento Público n°003/2022, para atendimento ao Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, conforme Processo Interno nº 818/2022, no valor de R$ 103.000,92 (cento e três mil reais e noventa e dois centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.