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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 039/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, para contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, para a apresentações em eventos culturais denominados “Aniversário da Biblioteca Pública”, dia 02 de julho de 2022, “Arte na Praça”, no dia 03 de julho de 2022 e “Festival Sabará no dia do Rock”, no dia 13 de julho de 2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, conforme constante Processo Interno nº4.235/2022, no valor de R$8.100,00 (oito mil e cem reais).