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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 046/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 046/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 4.585/2022, cujo objeto é a contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, para apresentação no evento cultural “Festival Sabará”, no valor R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.