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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 028/2026
Data de Publicação: 09/04/2026Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Objeto:
Prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, em apoio à Procuradoria Jurídica do Município de Sabará/MG, com atuação nas áreas de Direito Constitucional Municipal, Direito Administrativo e demais matérias correlatas ao Direito Público, a serem prestados pela sociedade Neander Araújo Sociedade Individual de Advocacia, detentora de notória especialização, compreendendo assessoramento e consultoria jurídica em demandas de elevada complexidade, especialmente quanto à análise de constitucionalidade de atos normativos, elaboração de pareceres jurídicos, manifestações técnicas e apoio em demandas judiciais estratégicas.
Vistas as formalidades da Lei Federal n.º 14.133/2021, e com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “c” ADJUDICO o objeto do certame a empresa NEANDER ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 13.330.189/0001-22, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Por conseguinte, HOMOLOGO o processo e AUTORIZO a contratação direta.
Publique-se o inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sabará.