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CONCESSÃO DE PERMISSÕES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

O Secretário Municipal de Administração, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços, na Lei Orgânica Municipal de Sabará, que confere à Secretaria Municipal de Administração a competência gerir os serviços funerários no Município, vem através do presente ato apresentar a justificativa da conveniência da permissão/concessão do serviço público acima relacionado no Município.