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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 077/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 077/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 10.008/2022, cujo objeto é a contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, para prestação de serviços no evento cultural denominado “36° Festival de Jabuticaba”, nos dias 24 a 27 de novembro de 2022, no valor R$ 3.949,80 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura