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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 074/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 074/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 9.943/2022, cujo objeto é a contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, referente a apresentação no evento Dia da Consciência Negra, dia 19 de novembro de 2022, no valor R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.