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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 080/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º10.969/2022, contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT para prestação de serviços de capacitação, aproveitamento e atualização, destacados na Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2004, para os servidores motoristas de CNH categoria D, afim de elevar o nível de precisão e eficácia do transporte público municipal, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração por meio da Gerência de Transporte, no valor estimado de R$13.590,00 (treze mil e quinhentos e noventa reais).