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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 078/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, II e c/c artigo 13, VI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 078/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº9.865/2022, contratação da empresa PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços especializados em consultoria e advocacia, visando a regulamentação e implantação da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos na Prefeitura Municipal de Sabará, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, no valor estimado de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).