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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 083/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 083/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, processo interno nº 10937/2022, para a contratação de Instituição Geriátrica – Instituição de Longa Permanência para Idosos, com a empresa CENTRO DE CONVIVENCIA E PENSIONATO LTDA, conforme ordem judicial expedida no processo judicial n° 5003315.90.2022.8.13.0567, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.