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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 086/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, I, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 086/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 9.964/2022, contratação da empresa PANINI BRASIL LTDA, para a contratação de 52 assinaturas do “Pacote Turma da Mônica” e 10 assinaturas do “Pacote DC Renascimento”, em atendimento às unidades de ensino da rede municipal, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 47.986,02 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).