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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 214/2023, para contratação da empresa ASSESSORIA PÚBLICA TREINAMENTOS LTDA, para participar do curso de capacitação/treinamento de servidores, voltado à implementação de parcerias com entidades do Terceiro Setor, com base na Lei n° 13.019/2014- Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com carga horária de 16 horas/aula, nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2023, com custo total de R$ 8.862,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.