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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 016/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 9.457/2022, cujo objeto é a contratação de empresas credenciadas no Chamamento Público n.º 026/2022, quais sejam HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS, URO-PRO SERVIÇOS MÉDICOS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA ( HOSPITAL LINDOURO AVELAR), SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE (HOSPITAL SÃO LUCAS), prestadoras de cirurgias eletivas e consultas pré e pós cirúrgicas, no valor total de R$ 7.633.904,77 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.