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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 015/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 9.704/2022, para contratação da SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE SABARÁ - SOECS (Faculdade de Sabará), para ministrar o curso de especialização com o tema “Curso de Especialização em Urgência e Emergência”, para 37 (trinta e sete) servidores Municipais, com carga horária de 362 horas/aula, ao custo total de R$ 170.995,50 (cento e setenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.