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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 024/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 10.959/2022, para contratação da empresa ENTIDADE DE GESTÃO DE DIREITOS SOBRE OBRAS AUDIOVISUAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL- EGEDA, prestadora de serviços de licenciamento para exibição de obras audiovisuais no Centro Cultural José da Costa Sepúlveda, no valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.