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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 021/2023,conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.139/2023, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n° 009/2021, para realização de evento culinário no Solar Padre Corrêa, apresentação na Feirinha da Praça Santa Rita e na Feira Livre no bairro Borges , no dia 15 de abril de 2023, no valor total de R$ 8.392,47 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.