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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 030/2023,conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.478/2023, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n° 009/2021, para apresentações no “Evento Cultural Solar Padre Corrêa, 13 de maio, Festival de Ora-Pro-Nóbis, Cordas em Tom e Festa do Cavalo”, que serão realizadas durante o mês de maio, no valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.