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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2023
Data de Publicação: 01/06/2023Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Objeto:
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 037/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.696/2023, cujo objeto é a contratação da empresa A&L PINTURAS E REFORMAS LTDA credenciada no Chamamento Público n.º 019/2022, para a prestação de diversos serviços, incluindo mão de obra e materiais, no valor total de R$ 79.981,62 (setenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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