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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 039/2023,conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.872/2023, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n° 009/2021, para apresentações no “Evento Sarau, Corpus Christi e Feirinha do mês de junho”, no valor total de R$ 17.723,73 (dezessete mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.