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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 047/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 4.795/2023, cujo objeto é a contratação da empresa CENTRO DE CONVIVÊNCIA E PENSIONATO LTDA- EPP, credenciada no Chamamento Público n° 008/2023, para prestação de serviços acolhimento institucional para atendimento de processos judiciais da Proteção Especial em atendimento ao município de Sabará, no valor total de R$ 96.800,16 (noventa e seis mil, oitocentos reais e dezesseis centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.