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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 043/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.991/2023, para aquisição de bomba de insulina, em cumprimento da Ordem Judicial do Processo n.º 0012165-34.2016.8.13.0567 em ação ajuizada pela beneficiária THAÍS DE OLIVEIRA RODRIGUES, com a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 43.496,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais), à Secretaria Municipal de Saúde.